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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    HAROLDO SOARES DA SILVEIRA
Data: 31/10/2017 Hora: 00:00:00
PROJETOS EM PROL DO COMÉRCIO DE PARANAPANEMA
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CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITURA E DIRETORIA DA ACIAPAR SE REUNEM PARA DEBATER PROJETOS EM PROL DO COMÉRCIO DE PARANAPANEMA

 

Na última terça-feira 24 de outubro de 2017, como já ocorre semanalmente na Câmara Municipal da Estância Turística de Paranapanema foi realizada mais uma reunião da Comissão de Justiça e Redação, que tem como Presidente o vereador Mauricio Ibanez (PV), e formada também pelos vereadores Romildo Agapto (PP) e Arimateia Camargo (PSD). Nesta reunião em especial, a Comissão convocou a ACIAPAR para debater alguns Projetos que estão em tramitação na Câmara e que serão de grande importância para o desenvolvimento do comércio da cidade.

            Além dos vereadores que compõe a Comissão de Justiça e Redação (CJR) na ocasião participaram representando a Diretoria da ACIAPAR o Sr. José Carlos Plens Junior, o Sr. José Luiz Stadelmann e Sr. Jair Augusto Santiago; representando a Prefeitura Municipal, participou o Dr. Igor Plens e Secretariando os trabalhos e dando suporte Jurídico a reunião a Drª Fabielle Possidônio (Jurídico da Câmara Municipal).

            Foram abordados em especial os seguintes Projetos:

- Projeto de Lei nº 36/2017 – “Regulamenta no Município de Paranapanema, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e dá outras providencias, bem como revoga a Lei Municipal nº 1056/2011”;

- Projeto de Lei nº 43/2017 – “Dispõe sobre autorização para a celebração de Convênios e das outras providências”;

- Projeto de Lei Complementar n º 39/2017 – “Dispõe sobre alteração na Lei nº 477 de 17 de dezembro de 1999 e dá outras providências”; Este Projeto em questão trata do “Dia da Lembrança” e assim como os demais Projetos em breve será submetido ao Plenário da Câmara Municipal para apreciação e votação dos nobres Vereadores.

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Data: 31-10-2017 00:00:00


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