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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1127


Data Inicial:

14/10/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Alan Eduardo do Amaral Sebastião

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 1126


Data Inicial:

14/10/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Alan Eduardo do Amaral Sebastião

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE MAUS TRATOS A CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.