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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 258


Data Inicial:

09/02/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) 2

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64. VIRADA CULTURAL

Lei Complementar Nº 221


Data Inicial:

28/08/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial, Destinado a Contratação de Empresa Especializada para Construção de 132 (cento e trinta e duas) Unidades Habitacionais (CDHU).