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LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 0004


Data Inicial:

14/12/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MESA DIRETORA 2017-2018

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a transferência de bens móveis do Poder Legislativo ao Poder Executivo de Paranapanema e dá outras providências."

Resolução Nº 0003


Data Inicial:

16/03/2018

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MESA DIRETORA 2017-2018

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com Instituições Financeiras, objetivando a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento.