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Câmara Municipal de Paranapanema
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REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E SISPPAR

DEBATE PROJETOS IMPORTANTES PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS

Nesta quinta-feira 07 de Maio de 2020, a Comissão de Justiça e Redação (CJR) realizou mais uma reunião para tratar sobre Projetos em tramitação na Câmara Municipal e dessa forma propor um espaço democrático para sua deliberação, visto que são Projetos importantes relacionados aos direitos e deveres dos servidores públicos municipais.

Na pauta, os seguintes projetos propostos pelo Poder Executivo: o Projeto de Lei Complementar nº 12/2020 -  Dispõe sobre a Instituição e regulamentação da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores públicos municipais da Estância Turística de Paranapanema / SP e dá outras providências” e o Projeto de Lei Complementar nº 13/2020 – “Dispõe sobre alteração na Lei 706, de 17 de dezembro de 2004- Estatuto do Servidor Público da Estância Turística de Paranapanema das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências”, sendo esta uma matéria apresentada para atender recomendações do Ministério Público;

Também foi discutido posicionamento do SISPPAR em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2019 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2018 - "Dá nova redação ao Plano de Carreira e vencimentos dos integrantes do quadro do Magistério da Estância Turística de Paranapanema e dá providências correlatas”.  Projeto este que foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação na segunda-feira dia 04/05/2020 e que anteriormente estava sendo analisada pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, que realizou Audiência Pública para discussão do Projeto.

A reunião da CJR, que é formada pelos Vereadores: Mauricio Ibanez (Presidente), Arimatéria Camargo (Relator) e Romildo Agapto, contou com a presença do assessor jurídico da Câmara Municipal Dr. Leroy Amarilla e do Sr. Itamiro Floriano da Rosa (Presidente do Sindicato), acompanhado de servidores e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranapanema– SISPPAR que apresentaram à Comissão, suas reivindicações e posicionamentos em relação aos Projetos.

 É importante ressaltar, que devido ao período com a Pandemia do COVID-19, todos os participantes da reunião, utilizaram máscaras e adotando demais medidas de prevenção e proteção recomendadas pelas autoridades sanitárias. 

 

Data: 08-05-2020 00:00:00


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Sessão Ordinária 28 de Maio de 2020

Sala das Sessões "Benedito Antunes de Araújo"

Sessão será fechada ao público atendendo recomendações dos órgãos oficias de saúde.

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